Tipo de Ato: |
PORTARIA
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Número: |
006
/2018
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Ementa: |
Regulamenta a Lei n. 12.527, de 18
de novembro de 2011, que dispõe
sobre o acesso a informações
previsto no inciso XXXIII
do caput do art. 52, no inciso II do §
3Qdo art. 37eno2do art. 216da
Constituição.
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Data da Publicação: |
05/03/2021
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Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/47-20210305120900.pdf
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