Tipo de Ato: LEI
Número: 907 /2011
Ementa: Altera o artigo 2º e inciso I da Lei Municipal nº 843/2007 que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
Data da Publicação: 11/03/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/47-20210311111233.pdf