Tipo de Ato: LEI
Número: 881 /2009
Ementa: Modifica a licença maternidade do art. 180 e 183 caputs, respectivamente, da Lei 604/93, sob a ótica do art. 7º XVIII da CF/88, e das Leis 11.770/08 e LC/PE 91/07 e art. 392-A da CLT.
Data da Publicação: 11/03/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/47-20210311112026.pdf