Tipo de Ato: LEI
Número: 872 /2008
Ementa: Institui a Campanha de Recuperação fiscal, concede desconto na multa e juros de dívidas em atraso, institui condições de parcelamento e dá outras providências.
Data da Publicação: 11/03/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/47-20210311112304.pdf