Câmara Municipal de São João
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
|
| Número: |
811
/2005
|
| Ementa: |
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e institui e disciplina Termo de Parceria e dá outras providências.
|
| Data da Publicação: |
11/03/2021
|
| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/47-20210311114847.pdf
|
|