Tipo de Ato: LEI
Número: 798 /2004
Ementa: Cria o Conselho Tutelar no Município de São João e dá outras providências.
Data da Publicação: 11/03/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/47-20210311115210.pdf