Câmara Municipal de São João
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
765
/2002
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| Ementa: |
Institui a Vigilância Sanitária, o Código Sanitário e Revoga a Lei nº 600/92 e dá outras providências.
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| Data da Publicação: |
11/03/2021
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/47-20210311120251.pdf
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