Tipo de Ato: LEI
Número: 755 /2001
Ementa: Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações socioeducativas e determina outras providências.
Data da Publicação: 11/03/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/47-20210311120729.pdf