Tipo de Ato: LEI
Número: 714 /1999
Ementa: Concede isenção de acréscimos legais para pagamento da Dívida Ativa e dá outras providências.
Data da Publicação: 16/03/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/47-20210316084544.pdf