Tipo de Ato: LEI
Número: 720 /1999
Ementa: Dispõe sobre a Contribuição dos servidores municipais para custeio da Previdência Social e a criação do Fundo de Aposentadorias e Pensões e dá outras providências.
Data da Publicação: 16/03/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/47-20210316084713.pdf