Tipo de Ato: LEI
Número: 672 /1997
Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades do Plano Diretor de Erradicação do “AEDES AEGYPTI” do Brasil – PEAa –, do Governo Federal nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Data da Publicação: 16/03/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/47-20210316090655.pdf