Tipo de Ato: LEI
Número: 586 /1992
Ementa: autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de dividas para com o fundo de garantia do tempo de serviço - fgts.
Data da Publicação: 16/03/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/47-20210316095958.pdf