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2404290000129/04/2024RESOLUÇÃOREGULAMENTA, NO AMBITO DA CAMARA DE VEREADORES DE SAO JOAO/PE, A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar Arquivo  
2309140000214/09/2023RESOLUÇÃOREGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N°13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar Arquivo  
       

   



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